Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Zap Anônimo ("Plataforma"), você aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Estes termos constituem um acordo legal entre você e o Zap Anônimo.

2. Descrição do Serviço

O Zap Anônimo é uma plataforma que permite o envio de mensagens anônimas via WhatsApp. O serviço funciona da seguinte forma:

• O destinatário não visualiza quem enviou a mensagem
• A plataforma mantém registros técnicos para fins legais
• Mensagens de texto e áudio são analisadas por Inteligência Artificial (IA) antes do envio para prevenir abusos
• O serviço é pago, com créditos adquiridos previamente
• Você pode salvar contatos favoritos para envio rápido

3. Uso Permitido

Você pode usar o Zap Anônimo para:

• Enviar mensagens anônimas legítimas (texto ou áudio)
• Declarações de sentimentos
• Feedbacks anônimos construtivos
• Brincadeiras inofensivas entre amigos
• Comunicações que requerem privacidade

4. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar o Zap Anônimo para:

5. Sistema de Moderação

Todas as mensagens passam por:

1. Filtro automático de palavras - Bloqueia termos ofensivos
2. Análise por Inteligência Artificial - Detecta contextos abusivos
3. Detecção de dados sensíveis - Protege informações pessoais (LGPD)
4. Rate limiting - Previne envios em massa (anti-spam/stalking)

Mensagens bloqueadas não serão enviadas e nenhum crédito será cobrado.

6. Créditos e Pagamentos

6.1 Aquisição

• Créditos são adquiridos antecipadamente
• O valor dos créditos, promoções vigentes e condições comerciais serão informados no momento da compra e poderão ser alterados a qualquer tempo, respeitados os direitos do consumidor
• Pagamentos são processados pelo Mercado Pago (PIX) e Stripe (Cartão) de forma segura

6.2 Uso

• 1 crédito = 1 mensagem enviada com sucesso
• Créditos só são debitados após envio bem-sucedido
• Mensagens bloqueadas por moderação não consomem créditos

6.3 Reembolso

• Créditos não utilizados podem ser reembolsados em até 7 dias após a compra
• Créditos já utilizados não são reembolsáveis
• Bônus de boas-vindas não são reembolsáveis

7. Conta do Usuário

• Você é responsável por manter a segurança de sua conta
• Use uma senha forte e não a compartilhe
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado
• A conta é pessoal e intransferível

8. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Zap Anônimo, o usuário se compromete a:

• Garantir que o conteúdo enviado esteja em conformidade com a legislação vigente
• Responder, nos termos da lei, pelas mensagens enviadas através da plataforma
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros

9. Limitação de Responsabilidade

O Zap Anônimo atua como intermediário tecnológico, não exercendo controle editorial prévio sobre o conteúdo gerado pelos usuários, sem prejuízo dos mecanismos automáticos de moderação previstos nestes Termos.

O Zap Anônimo:

• Não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários
• Não garante a entrega de mensagens (depende do destinatário ter WhatsApp ativo)
• Pode modificar ou encerrar o serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível

O Zap Anônimo poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem risco à plataforma, aos usuários ou a terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Em nenhuma hipótese o Zap Anônimo será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (design, código, marca) é propriedade do Zap Anônimo. É proibido copiar, modificar ou distribuir sem autorização.

11. Cooperação com Autoridades

O Zap Anônimo poderá fornecer dados cadastrais e registros técnicos mediante ordem judicial válida ou requisição legalmente fundamentada, nos termos da legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet.

Autoridades competentes incluem, mas não se limitam a:

• Poder Judiciário
• Ministério Público
• Autoridades policiais, mediante requisição legal

Dados que podem ser fornecidos: IP de origem, data/hora, hash das mensagens e dados de cadastro.

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Código Penal Brasileiro

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.